INFORMAÇÕES

Contactos:


  • Presidente: 961 321 724
  • Secretário: 961 321 723
  • Tesoureiro: 961 321 722

A Junta de Freguesia está aberta ao público todas as Quarta-Feiras a partir das 19 horas

RECENSEAMENTO

Se pretender exercer o seu direito de voto e não tiver consigo o Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, pode apresentar um documento que tenha fotografia atualizada e que seja  habitualmente utilizado para identificação (ex: passaporte ou carta de condução).

Pode também identificar-se através de dois eleitores que atestem sob compromisso de honra a sua identidade ou ainda pelo reconhecimento unânime dos membros de mesa.

A informação sobre o seu número de eleitor pode ser obtida através da Internet em  www.recenseamento.mai.gov.pt  ou enviando SMS grátis para 3838 (escrevendo RE espaço nº de BI ou CC espaço Data de Nascimento no molde AAAAMMDD – ex: RE 99999999 19701120).

Se é um cidadão português a morar em Portugal:

A inscrição é automática para todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal.

Se é um cidadão estrangeiro residente em Portugal:

A inscrição é voluntária, com excepção para os cidadãos brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, que são automaticamente inscritos, na freguesia correspondente à morada constante do cartão de cidadão ou, quando deste não disponham, do sistema de identificação civil.

Se é um cidadão de outro país da UE com residência legal em Portugal:

Deve identificar-se com título válido de identificação e fazer prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio que a prove, nomeadamente Certificado de Registo de Cidadão da União ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União.

Se é um cidadão de um país de língua oficial portuguesa:

E tem residência legal há mais de 2 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido de residência.

Se é um cidadão de outro país estrangeiro:

E tem residência legal em Portugal há mais de 3 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido residência: Autorização de Residência temporária ou Autorização de Residência permanente, consoante os casos

ATESTADOS

Será necessário dirigir-se à Junta de Freguesia e solicitar um impresso (requerimento) para formalizar o pedido do Atestado ou, em alternativa, imprimir e preencher o requerimento disponível na Secretaria Online desta página.

Deverá trazer sempre o seu Cartão de Cidadão ou o Bilhete de Identidade atualizado.

Deverá ainda, dependendo do tipo de atestado que necessita (ex.: Fins Bancários, Escolares, Benefício Telefónico, Prova de vida), verificar se a instituição que lhe solicita o atestado não possui um impresso próprio para esse fim. Nesse caso, deverá trazer esse mesmo impresso.

Não. Dependendo do tipo de atestado, este ser-lhe-á entregue dentro de dois, três dias. Excepto os atestados de “Assistência Judicial” que são entregues após a reunião do Executivo de Junta.

REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

Na Junta de Freguesia da área da residência.

O registo deverá ser efetuado quando o canídeo ou gatídeo completar os 6 ou mais meses de idade, trazendo consigo o Cartão Nacional de Identificação do mesmo e o Número de Identificação Fiscal do proprietário.
A Licença deverá ser renovada na Junta de Freguesia em Junho e Julho de cada ano, com os documentos atrás referidos e a vacina anti-rábica. (Portaria nº1427/2001,de 15 de Dezembro)
Os donos ou detentores de canídeos e ou gatídeos que atinjam 6 meses de idade, dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo.

contra ordenações

> A Falta de vacina anti-rábica é punível com coima de 50 € a 3740 € ou 44890 € quando pessoa colectiva;
> A Falta de licença de detenção, posse e circulação de cães e a circulação de cães na via pública sem açaimo ou trela é punível com coima entre 25 € e 3740 € ou 44890 € quando pessoas colectivas;
> Falta de licença de detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos é punível com coima entre 500 € e 3740 € ou 44890 € quando pessoas colectivas;
> Morte ou desaparecimento do cão deve ser comunicada à Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido com coima de 50 € e 1850 € ou 22000 € quando pessoas colectivas.


Visite o link da DGAV para conhecer a legislação sobre a obrigatoriedade do registo.

http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=191434&cboui=191434

Faça download de toda a legislação

legislação-canídeos

geral@freguesiasaojoaodaboavista.pt